STF decide manter cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de reservas técnicas das seguradoras
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 12 de junho de 2023, o julgamento do Tema 372 da Repercussão Geral. Este caso, que envolvia os Recursos Extraordinários 609.096 e 1.250.200, bem como os Embargos de Declaração no RE 400.479 (Caso Axa), estabeleceu um precedente significativo ao validar a incidência do PIS e Cofins sobre as […]
